O que significa Astreintes?
Multa diária que a Justiça impõe para forçar alguém a cumprir uma ordem judicial.
O que isso significa na prática
Se a pessoa, empresa ou órgão público não cumprir o que o juiz mandou, terá que pagar um valor por cada dia de atraso. O objetivo é pressionar o cumprimento da decisão.
Exemplo: Um plano de saúde é obrigado a cobrir um tratamento e, se não o fizer em 5 dias, pagará R$1.000 por dia de atraso.
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