O que significa Certidão de trânsito em julgado?
É um documento oficial que comprova que uma decisão judicial não pode mais ser alterada. Isso acontece quando não há mais possibilidade de recursos.
O que isso significa na prática
Significa que o processo chegou ao fim e a decisão final é definitiva. Não cabe mais nenhum recurso para mudar essa decisão.
Exemplo: Um exemplo disso é quando uma decisão sobre um divórcio se torna definitiva e não pode mais ser contestada.
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