decisão

O que significa Despacho?

Um despacho é uma decisão simples do juiz sobre algum pedido ou sobre o andamento do processo. Ele não resolve o mérito da causa.

O que isso significa na prática

Significa que o juiz analisou um pedido ou uma etapa do processo e deu uma ordem simples, como para que algo seja comunicado às partes, ou para que um documento seja juntado. Não é uma decisão final sobre quem tem razão.

Exemplo: Um exemplo comum é quando o juiz manda 'Intime-se a parte contrária para se manifestar'.

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