geral

O que significa Ordem cronológica de precatórios?

É a forma como o governo paga as dívidas reconhecidas pela Justiça, listando os credores por data do direito a receber.

O que isso significa na prática

Significa que quem tem direito a receber um valor do governo, reconhecido judicialmente, vai sendo pago conforme a ordem em que o direito surgiu, respeitando o ano do requisitório. Assim, quem tem uma decisão mais antiga tem preferência.

Exemplo: Se você tem um direito a receber do governo reconhecido em 2023, e outra pessoa em 2024, você receberá antes, se ambos forem precatórios.

Tem um processo e não entende o que está acontecendo?

O ProcessoClaro acompanha seu processo e explica cada movimentação em português claro — com aviso quando algo muda.

Acompanhar meu processo

Explicado em linguagem simples pela equipe do ProcessoClaro, com base na legislação brasileira e em fontes públicas oficiais. Quem somos. Conteúdo informativo — não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.

← Ver todos os termos do dicionário