O que significa Recurso Especial?
É um tipo de recurso usado em processos civis e criminais para levar um caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele serve para discutir questões de lei federal.
O que isso significa na prática
Significa que a parte insatisfeita com a decisão de um tribunal busca a análise do caso pelo STJ, focando em divergências sobre leis federais. O STJ pode confirmar ou mudar a decisão anterior.
Exemplo: Quando uma decisão de um Tribunal de Justiça estadual contraria uma lei federal, as partes podem entrar com Recurso Especial.
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