Termos de Uso

O ProcessoClaro é uma plataforma digital que ajuda pessoas a acompanharem seus processos judiciais em linguagem simples, operada por Allbank E-Sports LTDA, inscrita no CNPJ 40.600.852/0001-34 (“ProcessoClaro”, “nós”). Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o uso do site, do aplicativo e dos serviços do ProcessoClaro. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, por favor não utilize o serviço.

O serviço foi feito para que você entenda e acompanhe seus processos. Em especial, o ProcessoClaro:

• •Localiza processos relacionados aos seus dados (como nome e CPF) em fontes públicas.
• •Monitora as movimentações dos processos que você vincular à sua conta.
• •Explica cada andamento em linguagem simples, com apoio de inteligência artificial.
• •Envia avisos (por exemplo, por WhatsApp, e-mail ou notificação) quando há novidade.

O ProcessoClaro é um serviço de informação e organização. Ele não é um escritório de advocacia e não presta consultoria ou assessoria jurídica. As explicações em linguagem simples e quaisquer sugestões servem apenas para facilitar o seu entendimento e não substituem a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.

Quando houver dúvida sobre prazos, riscos ou sobre o que fazer em um processo, consulte sempre um profissional habilitado. Nenhuma informação fornecida pelo ProcessoClaro deve ser entendida como recomendação para praticar ou deixar de praticar um ato processual.

• •Você precisa ter 18 anos ou mais e capacidade civil para usar o serviço.
• •Os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros, completos e atualizados.
• •Você é responsável por manter a senha em sigilo e por toda atividade feita na sua conta.
• •Você deve consultar apenas processos relacionados a você ou para os quais tenha autorização. Não use o serviço para vigiar terceiros sem base legítima.

As informações exibidas vêm de fontes públicas oficiais, como os tribunais e os diários da justiça, e de provedores de tecnologia que nos ajudam a organizar esses dados. Por isso, é importante entender que:

• •Processos em segredo de justiça (comuns em direito de família e em alguns casos previdenciários) podem não aparecer ou aparecer de forma limitada.
• •As informações podem estar incompletas, desatualizadas ou conter erros de origem nos próprios tribunais.
• •Pode haver atraso entre o que acontece no tribunal e o que mostramos para você.
• •Não garantimos que todos os seus processos serão encontrados automaticamente.

Fazemos esforços razoáveis para manter os dados corretos e atualizados, mas você não deve tomar decisões com prazo apenas com base no ProcessoClaro sem confirmar com seu advogado ou diretamente no tribunal.

• •Há um plano gratuito e planos pagos por assinatura, com os preços e benefícios informados no site ou no aplicativo no momento da contratação.
• •As assinaturas são renovadas automaticamente ao fim de cada período, até que você cancele.
• •Você pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento encerra a renovação seguinte e o acesso pago segue até o fim do período já pago.
• •Eventuais reembolsos seguem a legislação aplicável, incluindo o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Ao usar o ProcessoClaro, você concorda em não:

• •Usar o serviço para finalidade ilícita ou que viole direitos de terceiros.
• •Tentar acessar áreas, dados ou contas que não sejam seus.
• •Copiar, raspar (scraping) ou redistribuir o conteúdo e as explicações de forma automatizada ou em massa.
• •Interferir no funcionamento, na segurança ou na integridade da plataforma.

A marca ProcessoClaro, o software, o design, os textos e as explicações geradas pela plataforma pertencem ao ProcessoClaro ou são por ele licenciados. Os dados públicos dos processos pertencem às respectivas fontes oficiais. Você recebe uma licença pessoal, limitada e intransferível para usar o serviço conforme estes Termos.

O serviço é fornecido “no estado em que se encontra”. Na máxima medida permitida pela lei, o ProcessoClaro não se responsabiliza por perdas decorrentes de informações incompletas, desatualizadas ou indisponíveis nas fontes públicas, nem por decisões que você tome com base nas explicações — que têm caráter informativo e não substituem orientação jurídica. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação, especialmente as de defesa do consumidor.

Você pode encerrar sua conta quando quiser. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou exigência legal, buscando avisar você sempre que possível.

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Quando a mudança for relevante, avisaremos por meios razoáveis (por exemplo, no aplicativo ou por e-mail). O uso continuado após a atualização significa concordância com a nova versão.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver eventuais conflitos, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Dúvidas sobre estes Termos? Escreva para contato@processoclaro.com.br.